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Leis para Transporte de Animais - Como funcionam?
Por João Victor (Aluno, 8°/ano), em 2016/09/25195 leram | 0 comentários | 45 gostam
Conhece como funcionam as leis para transporte de animais no Brasil?
Viajar para quem tem animais de estimação em casa nem sempre é uma tarefa fácil, mas hoje em dia já é possível levar nossos companheiros com a gente, mesmo que seja de ônibus ou avião. Há leis para transporte de animais que garantem os direitos do bichinhos de irem e virem.

Não existem leis para transporte de animais que sejam especificamente voltadas a legislar a matéria em questão, contudo há previsões legais acerca do transporte de animais e algumas normas regulamentadoras.

Como disposto na nossa Constituição Federal, os Estados tem poder para legislar, em conformidade constitucional, os interesses locais. Tendo em vista que o Congresso não legislou acerca do assunto, os Estados e até municípios com leis orgânicas, podem legislar sobre e é o que tem acontecido. Entenda melhor:

Na falta de uma lei para transporte de animais vinda de cima, cada Estado passou a legislar de forma igual, porém com algumas particularidades. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, já há uma lei que regula o transporte de animais em rodovias intermunicipais desde 2008, enquanto em São Paulo a proposta está em processo de aprovação.

Cada Estado acaba variando alguns pequenos detalhes, como o peso do animal a ser transportado, mas o importante é que haja previsão legal que garanta que nossos pets viajem com a gente. Pé na estrada!


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