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Aprovação da Redução da Maioridade Penal no Brasil
Por Guilherme Possamai (Leitor do Jornal), em 2016/07/02203 leram | 0 comentários | 49 gostam
A questão da maioridade penal está novamente em foco no Congresso, com a possível aprovação da redução da maioridade de 18 para 16 anos no caso de alguns crimes.
No Brasil, é um pouco confusa, porque a maioridade penal começa aos 18 anos e os menores de idade são considerados inimputáveis pela própria Constituição Federal.
   A maioridade penal do Brasil a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. Mas por que 18 anos, e não qualquer outra idade? Isso tem a ver com a chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989.
   A redução deveria ser aprovada, pois todo adolescente a partir dos seus 16 anos já tem consciência dos atos que faz, e 16 anos ainda seria pouco "comparado" aos Estados Unidos por exemplo, lá com 12 anos de idade, dependendo da gravidade do crime ele pode ser condenado à prisão perpétua ou até mesmo à morte.
   


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