“Nos órgãos de soberania e em especial na Assembleia da Republica não se discutem temas menores mas temas há, que pela sua relevância e como temas de Estado exigem especial ponderação e reflexão. O tema que o Governo nos traz à discussão não é um tema menor. Quando está em causa a política criminal, quando estão em causa ameaças reais ao Estado de Direito e à segurança das pessoas e dos países, a nossa reflexão deve ser redobrada”. Estas foram as palavras iniciais de Andreia Neto no debate da Proposta de Lei do Governo, na passada sexta-feira, dia 15 de Maio, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017. Intervindo em nome do PSD, Andreia Neto começou por afirmar que esta discussão diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de Direito. “Nessa medida, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo por trazer esta matéria à Assembleia da República. O Governo entendeu bem destacar a prevenção e a investigação do flagelo do terrorismo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, violência doméstica, tráfico de pessoas e órgãos, a corrupção, o branqueamento de capitais e os crimes contra a segurança social, considerando estes crimes como uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de Direito”.
De seguida, a deputada referiu que uma política criminal tem como objetivos gerais e prevenção e redução da criminalidade, a proteção dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes na sociedade. “A identificação destes crimes na proposta hoje apresentada pelo Governo como prioritária é mais um passo significativo na concretização da nossa política criminal”.
Antes de concluir a sua intervenção, Andreia Neto enfatizou que “para o PSD e para o Governo, qualquer definição da política criminal deve ser pautada pelo respeito pela regra da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial aos órgãos de soberania. Mas se alguma marca este diploma tem é que faz opções. Governar, legislar, é fazer opções e fazer opções sobre o que é mais relevante. Pois, quando tudo é prioritário, nada é verdadeiramente prioritário e esta será talvez a maior diferença que nos separa do Partido Socialista. O diploma identifica com especial rigor os crimes de prevenção prioritária e os crimes de investigação prioritária sendo este mencionados como uma das mais serias ameaças do Estado de Direito. Termino como comecei aplaudindo uma iniciativa legislativa que pretende adequar as prioridades de prevenção e de investigação criminal aos fenómenos criminais com maior expressão e relevo sociais”. |
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