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| Proposta define piso salarial para corretores | ||
| Por Ronaldo de Jesus (Professor), em 2014/10/30 | 269 leram |  0 comentários |  109 gostam | |
| Proposta define piso salarial de R$ 950 para corretor de imóvel | ||
 Quem deixar de pagar o piso responderá à Justiça de acordo com o estabelecido no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), na Lei 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade), no Decreto-lei 201/67 (que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores) e Lei 8.429/92 (que trata dos casos de improbidade administrativa do agente público). Segundo o parlamentar, a medida busca fortalecer o trabalho dos corretores. “Os corretores de imóveis são peças fundamentais para o êxito dos projetos das incorporações imobiliárias e geralmente se tornam reféns dos pagamentos de comissões arbitradas”, afirmou Moura. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6497/2013 Da Agência Câmara | ||
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